Boa Esperança do Norte – O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) alertou as prefeituras de Nova Ubiratã e Sorriso para que tomem decisões conjuntas sobre os servidores que hoje trabalham em Boa Esperança do Norte.
Segundo o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, os gestores devem fazer qualquer mudança nos vínculos desses profissionais com diálogo e o acompanhamento do Tribunal.
“É preciso evitar ações isoladas que prejudiquem serviços como saúde, segurança e educação. Portanto, o momento é de cooperação”, afirmou em publicação do Tribunal.
Reunião busca soluções para os servidores
O alerta surgiu depois que os deputados estaduais Valdir Barranco e Nininho pediram apoio técnico ao TCE-MT.
Para resolver a situação, representantes das prefeituras de Nova Ubiratã e Sorriso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Tribunal de Contas vão se reunir.
Além disso, o objetivo principal da reunião é garantir a continuidade dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos servidores.
Leis garantem proteção aos servidores
O TCE-MT explicou que a legislação brasileira protege os servidores em situações de criação de novos municípios. Entre as normas envolvidas estão:
- Constituição Federal (Art. 18, 29 e 41)
- Lei Complementar nº 1/1967
- Decreto-Lei nº 201/1967
- Leis Orgânicas Municipais
- Jurisprudência do STF e do TCU
Dessa forma, os servidores não perdem o cargo e podem ser transferidos para Boa Esperança do Norte por meio de um acordo formal entre os municípios.
Servidores terão direito de escolha
O Tribunal também orientou os gestores a abrirem um prazo para que cada servidor decida se quer continuar vinculado ao município de origem ou se prefere migrar para Boa Esperança do Norte.
“Cada um deve ter a liberdade de decidir, com segurança jurídica e clareza nas regras”, disse Sérgio Ricardo.
Assim, cada profissional poderá planejar seu futuro com tranquilidade.
TCE-MT vai acompanhar todo o processo
O Tribunal reforçou que continuará orientando Boa Esperança do Norte durante a fase de organização.
Entre os apoios oferecidos estão:
- Orientações sobre gestão administrativa
- Suporte para manter os serviços públicos funcionando
- Garantia de que todas as decisões respeitem as leis
“Queremos que Boa Esperança seja exemplo de boa gestão no Brasil”, concluiu Sérgio Ricardo.
Por isso, a presença do TCE-MT será essencial nesse momento de transição.
