Boa Esperança do Norte – O deputado estadual Valdir Barranco (PT) afirmou que os servidores que atuam em Boa Esperança do Norte devem ter o direito de escolher onde querem continuar trabalhando.
Hoje, muitos desses profissionais são servidores de Nova Ubiratã e Sorriso, mas atuam em áreas que agora pertencem ao novo município.
Nova cidade, novos desafios
Com a criação de Boa Esperança do Norte, parte dos territórios de Nova Ubiratã e Sorriso passou a integrar a nova cidade. Por exemplo, o distrito de Piratininga, antes ligado a Nova Ubiratã, agora faz parte de Boa Esperança. Além disso, a sede do novo município pertencia a Sorriso.
Essa mudança gerou dúvidas sobre o futuro dos servidores que já atuavam nessas regiões. Portanto, é essencial discutir soluções que respeitem os direitos desses profissionais.
Diálogo entre os municípios é essencial
Barranco defende que haja um acordo entre as prefeituras envolvidas. “Os servidores não podem ser prejudicados. As administrações precisam conversar e definir os termos”, disse o deputado, em diálogo feito com o presidente do PT de Boa Esperança do Norte, Cristiano Fidélis. Dessa forma, evita-se qualquer tipo de insegurança ou prejuízo aos trabalhadores.
A proposta foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Estadual (MPE), que devem ajudar com orientações e mediação. Assim, busca-se garantir um processo justo e transparente.
TCE-MT reforça a importância da cooperação
O TCE-MT orientou que nenhuma prefeitura tome decisões unilaterais. A prioridade deve ser garantir a continuidade de serviços essenciais como saúde, educação e segurança.
“É preciso evitar a descontinuidade desses serviços. O momento pede cooperação”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Além disso, a atuação conjunta das instituições pode fortalecer a gestão pública local.
Reunião para buscar solução conjunta
Uma reunião entre representantes de Nova Ubiratã, Sorriso, Assembleia Legislativa e TCE-MT vai discutir a situação.
O objetivo é garantir os direitos dos servidores e a qualidade dos serviços prestados em Boa Esperança do Norte. Para isso, o entendimento entre todos os envolvidos será fundamental.
Leis protegem os servidores
A legislação brasileira protege os servidores em casos como esse. Entre as leis que garantem estabilidade e direitos estão:
- Constituição Federal (arts. 18, 29 e 41)
- Lei Complementar nº 1/1967
- Decreto-Lei nº 201/1967
- Leis Orgânicas Municipais
- Jurisprudências do STF e do TCU
Com base nessas normas, os servidores podem ser transferidos para Boa Esperança do Norte sem perder seus direitos, desde que haja acordo formal. Em outras palavras, a segurança jurídica está garantida.
Direito de escolha para os servidores
O TCE-MT recomendou que os servidores possam decidir se querem continuar no município de origem ou migrar para Boa Esperança do Norte.
Cada um deve ter liberdade de escolha com segurança jurídica e regras claras. Além disso, esse direito reforça o respeito à vontade individual dos profissionais.
Acompanhamento do TCE-MT
O Tribunal de Contas vai seguir acompanhando a organização de Boa Esperança do Norte.
Entre os apoios oferecidos estão:
- Orientação sobre gestão pública;
- Suporte técnico para manutenção dos serviços;
- Garantia de legalidade em todas as decisões.
Com isso, busca-se uma transição organizada e segura. Sérgio Ricardo finalizou: “Queremos que Boa Esperança do Norte seja exemplo de boa gestão no Brasil”.
