Boa Esperança do Norte – O Legislativo local aprovou, em primeira votação, uma proposta de alteração na Lei Orgânica do Município que muda a quantidade de votos necessários para aprovar determinadas matérias legislativas. Segundo vereadores da oposição, a mudança reduz a capacidade de influência dos parlamentares que não fazem parte da maioria da Casa.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira 15 de junho. O texto ainda precisará passar por uma segunda votação antes de entrar em vigor.
O principal ponto de debate envolve justamente os quóruns de votação. Na prática, o quórum define quantos votos são necessários para aprovar determinadas matérias na Câmara. Para os vereadores contrários à proposta, a redução dessa exigência fortalece a maioria já existente no Legislativo e diminui o poder de participação da oposição em decisões importantes para o município.
Apesar da relevância do tema para o funcionamento da Câmara e da administração pública, poucos moradores acompanharam a sessão presencialmente.
Mudança nos quóruns divide vereadores
Durante a discussão, a vereadora Professora Daniely afirmou que a proposta está entre as mais importantes analisadas pela Câmara neste ano por tratar diretamente da Lei Orgânica, considerada a principal legislação do município.
Segundo ela, alterações desse porte exigem amplo debate e análise cuidadosa. A parlamentar informou que pediu vista do projeto para aprofundar a avaliação do texto e destacou que algumas mudanças alteram os quóruns atualmente previstos na legislação.
Daniely também afirmou que nem todos os vereadores participaram das discussões sobre a proposta.
A vereadora Joana D’arc de Azevedo declarou voto contrário e afirmou que ela, Daniely e Izaqueu de Andrade não participaram da elaboração do texto antes de sua apresentação.
Já o vereador Izaqueu de Andrade argumentou que a redução dos quóruns pode facilitar a aprovação de matérias pela maioria atual da Câmara. Segundo ele, a mudança diminui a capacidade de influência da oposição em determinadas votações e pode enfraquecer o papel fiscalizador exercido pelos parlamentares da minoria.
Base governista defende
‘adequação’ à Constituição
Os vereadores favoráveis à proposta afirmam que a intenção não é reduzir o poder da oposição, mas “adequar” a Lei Orgânica à Constituição Federal e corrigir divergências existentes na legislação municipal.
O presidente da Câmara, José Marcos Pereira, o Marcão, afirmou que a proposta busca alinhar as regras do município às normas constitucionais vigentes.
O vereador André Fenske destacou que atualmente existem diferenças entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. Segundo ele, a emenda busca harmonizar os dois instrumentos legais e atualizar a legislação municipal.
Da mesma forma, o vereador Olenil Lino dos Santos afirmou que o Legislativo deve seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Quais mudanças estão previstas
Além das alterações nos quóruns de votação, a proposta prevê outras mudanças no funcionamento do Legislativo municipal.
Entre elas estão:
- autorização para sessões presenciais, virtuais ou híbridas;
- participação remota de vereadores nas sessões;
- registro virtual de presença e votação;
- alterações nas regras da Mesa Diretora;
- atualização das normas sobre homenagens e honrarias;
- revisão de dispositivos relacionados a pedidos de informação;
- adequações em regras sobre perda de mandato;
- atualização de normas sobre transição administrativa;
- alterações em procedimentos de cassação.
Autores defendem modernização da Lei Orgânica
Na justificativa apresentada à Câmara, os autores afirmam que a proposta busca atualizar a Lei Orgânica de Boa Esperança do Norte conforme a Constituição Federal, a legislação vigente e entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o documento, as mudanças também pretendem modernizar o processo legislativo, corrigir quóruns considerados incompatíveis com a legislação federal e oferecer mais segurança jurídica para a administração pública e para o Poder Legislativo.
Proposta ainda passará por nova votação
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, a matéria ainda deverá ser analisada em segundo turno nas próximas sessões da Câmara Municipal.
Somente após a aprovação em duas votações o texto poderá ser promulgado e passar a integrar oficialmente a legislação de Boa Esperança do Norte.
O debate envolve regras que impactam diretamente o funcionamento da Câmara e a forma como decisões importantes para Boa Esperança do Norte serão tomadas nos próximos anos.
