Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 12 de agosto, um projeto de lei do deputado federal Coronel Assis (União-MT). A proposta – conforme informação é do site Veja Bem MT – proíbe a venda de produtos nas cantinas de presídios, conhecidas como “mercadinhos”.
Segundo o parlamentar, a medida transfere ao Estado toda a responsabilidade pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos detentos. Assim, o objetivo é enfraquecer a atuação de facções criminosas dentro das unidades prisionais.
Além disso, o deputado lembra que o comércio interno cria privilégios para alguns presos e aumenta conflitos. Por isso, é necessário acabar com a prática para manter a ordem e a segurança.
Apoio técnico e fundamentos legais
O projeto conta com o respaldo da Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), ligada ao Ministério da Justiça. O documento afirma que as cantinas internas aumentam desigualdades, incentivam a violência e servem de canal para o crime organizado.
Dessa forma, a proposta segue o que já está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que determina que é dever exclusivo do Estado garantir alimentação, vestuário e assistência aos presos. Ao mesmo tempo, o artigo 10 proíbe repassar essa obrigação a familiares ou terceiros, evitando sistemas paralelos de poder nas prisões.
Risco do comércio interno
Para Coronel Assis, manter “mercadinhos” nos presídios é abrir espaço para o crime.
— Hoje, dentro de um estabelecimento penitenciário, existe um comércio que, segundo relatórios do Senappen e da inteligência no meu estado, funciona como filial do crime — disse o deputado.
Enquanto isso, casos mostram que presos de facções compram produtos na cantina e revendem dentro das celas, criando o chamado “mercadinho do mercadinho”. Portanto, para o parlamentar, a extinção dessas cantinas é fundamental para cortar o lucro do crime organizado.
Caso em Mato Grosso
O tema ganhou força após declarações de Sandro Rabelo, o “Sandro Louco”, líder do Comando Vermelho em Mato Grosso. Durante uma oitiva, ele revelou um esquema de corrupção na Penitenciária Central do Estado (PCE), onde lucrava com a venda de produtos.
Assim, o projeto de Coronel Assis busca eliminar brechas para esse tipo de atividade e devolver ao Estado o controle total sobre a distribuição de bens aos detentos.
Próximos passos do projeto
O texto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação final. Logo, a decisão final pode representar uma mudança importante na forma como o sistema prisional brasileiro lida com a segurança interna.
