Boa Esperança do Norte – A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira 1º de julho, em segunda e definitiva votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026. A principal mudança reduz o número de votos necessários para aprovar determinadas matérias legislativas. Na prática, a alteração diminui o poder de influência da oposição nas votações, já que reduz os quóruns exigidos para a aprovação de parte dos projetos.
A proposta foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários. Com o resultado, a emenda conclui sua tramitação no Legislativo e seguirá para promulgação.
Votaram a favor os vereadores Olenil Lino, André Fenske, José Marcos Pereira (Marcão), Pepe da Piratininga, Sedoso — que ocupa temporariamente a cadeira de Wellington Paduan, licenciado para assumir a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer — e Sidiney da Piratininga.
Os votos contrários foram de Daniely Peters, Joana D’arc de Azevedo e Izaqueu de Andrade, integrantes da Bancada da Esperança.
Debate opôs base e oposição
A votação voltou a dividir os vereadores de Boa Esperança do Norte.
Os parlamentares da base governista defenderam que a proposta apenas atualiza a Lei Orgânica para adequá-la à Constituição Federal e tornar o processo legislativo mais moderno e eficiente.
Já a oposição afirmou que a redução dos quóruns fortalece a maioria e enfraquece a capacidade de atuação da minoria nas decisões da Câmara.
O vereador André Fenske disse que a proposta “cumpriu todos os requisitos legais” para tramitação e afirmou que o processo legislativo deve ser construído por meio do diálogo entre os parlamentares.
A vereadora Daniely Peters manteve as críticas apresentadas na primeira votação. Segundo ela, “a redução do quórum para cinco votos em determinadas matérias diminui o peso da oposição” e “reduz sua capacidade de participação nas decisões do Legislativo”.
Durante o debate, Daniely lembrou o período em que Boa Esperança do Norte ainda era distrito e afirmou que “a mudança transmite à população a mensagem de que a participação da minoria perde relevância”.
A vereadora Joana D’arc declarou que, com a aprovação da proposta, “quem vai perder não somos nós, vereadores, mas a população”. Ela também pediu que o vereador Sedoso continue defendendo demandas da comunidade, como melhorias na qualidade da água.
O vereador Izaqueu de Andrade afirmou que a Câmara não pode se transformar em “uma extensão do gabinete do prefeito”. Para ele, a mudança fortalece a maioria e enfraquece o papel fiscalizador da oposição.
Base governista rebate críticas
Os vereadores favoráveis à proposta contestaram os argumentos da oposição.
Olenil Lino afirmou que “não houve questionamentos técnicos ao texto” e negou que a emenda retire poderes da oposição. Segundo ele, a proposta também “moderniza o funcionamento da Câmara” ao permitir sessões presenciais, virtuais e híbridas, além da participação remota dos vereadores.
Sidiney da Piratininga declarou que todos os parlamentares possuem “o mesmo poder de atuação” e reafirmou que exerce seu mandato com independência.
Pepe da Piratininga afirmou que a redução do quórum “permitirá maior agilidade nas votações”.
O presidente da Câmara, José Marcos Pereira (Marcão), defendeu “a atualização da legislação municipal” e “criticou” parte da imprensa, sem citar nomes.
Ao encerrar os debates, André Fenske voltou à tribuna e afirmou que parte das críticas feitas pela oposição representa “vitimismo”.
O que muda na Lei Orgânica
O principal ponto da emenda reduz o número de votos exigidos para aprovar determinadas matérias legislativas.
Enquanto a oposição afirma que isso reduz sua influência nas votações, os autores sustentam que a alteração apenas adequa a Lei Orgânica à Constituição Federal e elimina regras incompatíveis com a legislação vigente.
Além da redução dos quóruns, a proposta prevê:
- sessões presenciais, virtuais e híbridas;
- participação remota dos vereadores;
- registro eletrônico de presença e votação;
- alterações nas regras da Mesa Diretora;
- atualização das normas sobre homenagens;
- revisão das regras para pedidos de informação;
- adequações sobre perda de mandato;
- atualização das normas de transição administrativa;
- mudanças nos procedimentos de cassação de mandato.
Autores defendem modernização
Na justificativa apresentada à Câmara, os autores afirmam que a proposta busca atualizar a Lei Orgânica de Boa Esperança do Norte conforme a Constituição Federal, a legislação vigente e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o documento, as mudanças têm como objetivo modernizar o processo legislativo, corrigir quóruns considerados incompatíveis com a legislação federal e oferecer maior segurança jurídica para a administração pública e para o Poder Legislativo.
