Câmara de Boa Esperança do Norte (MT) rejeitou proposta por 5 votos a 3. Parlamentares contrários alegaram burocracia; defensores cobraram informações acessíveis à população.
Boa Esperança do Norte – A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte rejeitou, por cinco votos contrários e três favoráveis, o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do vereador Izaqueu Andrade. A proposta previa ampliar a transparência dos recursos municipais transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, com divulgação mensal de atividades, metas, resultados e informações financeiras simplificadas.
A rejeição levanta uma cobrança sobre a atuação parlamentar: por que vereadores responsáveis por fiscalizar o dinheiro público recusaram uma ferramenta que facilitaria esse acompanhamento pela população?
Durante a discussão, os vereadores Olenil e André argumentaram que as exigências aumentariam a burocracia e poderiam desestimular o trabalho voluntário nas associações. Na defesa do projeto, Izaqueu e Daniely destacaram que o objetivo era tornar as informações mais acessíveis, sem acusar entidades de irregularidades.
Quem votou contra e a favor do projeto
Votaram contra:
- Pepe da Piratininga;
- Sidiney da Piratininga;
- Olenil Lino;
- André Fenske;
- Sedoso.
Votaram a favor:
- Daniely Peters;
- Joana;
- Izaqueu Andrade.
O presidente da Câmara, Marcão, não votou.
O que o projeto de transparência previa
A proposta estabelecia a apresentação e a divulgação de um relatório mensal simplificado, até o dia 20 do mês seguinte, pelas entidades beneficiárias. A Prefeitura publicaria o documento no Portal da Transparência até o último dia desse mesmo mês.
O relatório reuniria informações como:
- Atividades realizadas, períodos e locais de execução;
- Metas previstas, resultados alcançados e justificativas para diferenças;
- Número de pessoas atendidas, quando pertinente, sem exposição de dados pessoais;
- Recursos recebidos, despesas pagas por categoria e saldo;
- Dificuldades encontradas e medidas de correção.
O texto também previa acesso aos instrumentos das parcerias, planos de trabalho, aditivos e documentos de acompanhamento produzidos pelo Município.
O relatório não substituiria a prestação de contas formal nem criaria uma obrigação de prestação de contas financeira integral todos os meses. Essa distinção estava expressa na proposta.
Burocracia foi a principal justificativa apresentada
Olenil citou sua experiência em associações de pais e mestres e descreveu dificuldades enfrentadas por dirigentes voluntários. Utilizou o volume de documentos de uma prestação de contas como exemplo do trabalho que, em sua avaliação, poderia ser ampliado com a nova lei.
O vereador também sustentou que as regras existentes já seriam suficientes e que novas exigências poderiam afastar associações interessadas em receber recursos municipais.
André acompanhou a preocupação com a burocracia. Disse ter conversado com representantes da Liga e do transporte acadêmico, que, segundo ele, não haviam sido consultados sobre a proposta e consideravam que ela aumentaria as dificuldades administrativas.
Essas preocupações merecem ser avaliadas à luz das condições de funcionamento das entidades. Mas precisam ser confrontadas com as simplificações previstas no próprio projeto.
Texto permitia aproveitar documentos e usar páginas gratuitas
A proposta admitia o uso de documentos ou formulários já exigidos pelo Município, desde que contivessem as informações necessárias. Também permitia que entidades sem site utilizassem uma página pública gratuita, dispensando a contratação de domínio e hospedagem.
Outras medidas incluíam:
- Prazo de 90 dias após a publicação para a lei entrar em vigor;
- Regras de adaptação para instrumentos celebrados anteriormente;
- Prazo para regularizar omissões de transparência ou apresentar justificativa;
- Ausência de suspensão automática dos repasses por mera falta de publicação;
- Proteção de dados pessoais dos beneficiários.
Diante dessas previsões, permanece uma pergunta: quais exigências seriam inviáveis mesmo com o aproveitamento de documentos existentes e o período de adaptação?
O volume de uma prestação de contas completa, por si só, não demonstra que a divulgação de um relatório simplificado produziria a mesma carga de trabalho.
Pedido por ofício oferece o mesmo acesso?
Durante o debate, André defendeu que vereadores com suspeitas encaminhassem um ofício à Prefeitura solicitando a documentação.
Esse caminho permite pedir informações específicas, mas não oferece a mesma experiência de acesso proporcionada pela publicação regular. Uma solicitação depende da iniciativa do interessado, da identificação do que deseja consultar e de uma resposta.
Com os relatórios disponíveis, moradores poderiam acompanhar as parcerias ao longo de sua execução, sem precisar formular um pedido a cada período.
A fiscalização também não precisa começar apenas quando existe suspeita. O acompanhamento contínuo pode ajudar a identificar dificuldades, verificar metas e reconhecer os serviços bem executados.
Izaqueu e Daniely defenderam acesso para toda a população
Izaqueu afirmou que a proposta buscava facilitar o acompanhamento dos recursos públicos. Ao responder às críticas, esclareceu que não estava denunciando entidades, mas defendendo prevenção e maior transparência.
Daniely também destacou que as informações deveriam estar acessíveis à comunidade, além dos vereadores. Sua manifestação concentrou-se na necessidade de permitir que a população acompanhe o dinheiro utilizado pelas instituições.
A distinção é central para entender a discussão: apresentar documentos à administração e disponibilizá-los de forma acessível à população são etapas diferentes.
Reconhecer a importância das entidades e cobrar publicidade sobre a aplicação dos recursos são posições compatíveis. A divulgação dos resultados também pode demonstrar o valor dos serviços prestados.
Mais de R$ 8,3 milhões mostram a dimensão do debate
Um levantamento realizado a partir dos registros do Portal da Transparência de Boa Esperança do Norte identificou R$ 8.324.570,56 pagos em 2026, até 26 de outubro, a 11 entidades com instrumentos identificados como abrangidos pela proposta.
O total inclui pagamentos de despesas do exercício e de restos a pagar de anos anteriores quitados em 2026. Não representa, portanto, apenas recursos previstos ou autorizados.
O montante não é indício de irregularidade. Ele demonstra a relevância de permitir que a população relacione os valores pagos às atividades realizadas e aos resultados apresentados.
Na sessão, Olenil afirmou que as prestações de contas poderiam ser consultadas no portal da Prefeitura. A questão é verificar se esse acesso permite localizar, com facilidade, os planos de trabalho, os relatórios de execução e os resultados de cada parceria.
Qual alternativa os vereadores contrários defendem?
O voto contrário não comprova intenção de esconder informações. Entretanto, a rejeição exige uma explicação consistente sobre como os parlamentares pretendem ampliar o acompanhamento público das parcerias.
Se as exigências eram consideradas excessivas, quais ajustes poderiam torná-las viáveis? Se os mecanismos existentes são suficientes, onde a população encontra as informações sobre atividades, metas e resultados?
Os vereadores que rejeitaram a proposta afirmam defender a transparência. Cabe demonstrar como essa defesa se traduz em acesso simples, regular e efetivo às informações sobre o dinheiro municipal.
