Mato Grosso – O Governo do estado decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas compras internas de fertilizantes, adubos e outros insumos usados na agricultura e pecuária.
Com essa decisão, os produtores rurais conseguem economizar mais e fazer um melhor planejamento das atividades no campo. O decreto com a nova regra já está em vigor.
As informações são do portal do Governo de MT.
O que mudou com o novo decreto?
A nova regra segue acordos feitos pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e adapta a lei estadual às normas federais. Um dos principais pontos é que o produtor não precisa mais devolver o crédito do ICMS ao importar fertilizantes, desde que use o produto em atividades produtivas ou industriais dentro do estado.
Para garantir esse direito, o produtor deve comprovar que pagou o ICMS na importação dos fertilizantes.
Limites para manter o crédito do imposto
O decreto também traz um limite para o uso do crédito do ICMS. Agora, o crédito não pode ultrapassar 4% do valor das compras de fertilizantes e insumos. Se o valor pago passar disso, o produtor não pode pedir devolução nem compensação.
Além disso, o transporte dessas mercadorias continua fora do benefício. Nesse caso, ainda é necessário devolver o crédito do imposto.
Medida dá segurança ao produtor e ao estado
Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a nova regra dá segurança jurídica aos produtores e fortalece a competitividade do agronegócio em Mato Grosso. Ele explicou que o estado está alinhando as leis locais com as normas nacionais para garantir controle fiscal e apoio à produção.
O diferimento do ICMS para fertilizantes é essencial para reduzir custos e manter o equilíbrio das contas públicas, afirmou Gallo.
