Boa Esperança do Norte – A Prefeitura Municipal decidiu prorrogar a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento até 31 de janeiro de 2026. O prefeito Calebe Francesco Francio assinou o decreto com o objetivo de facilitar a vida dos comerciantes durante a fase de organização do novo município.
Entenda o que muda com a prorrogação
Com a medida, todos os alvarás válidos até 31 de dezembro de 2025 continuam aceitos até o fim de janeiro de 2026. Portanto, os comerciantes podem apresentar esse documento para comprovação junto a órgãos públicos e empresas privadas.
Além disso, como Boa Esperança do Norte se tornou município somente em 1º de janeiro de 2025, os serviços administrativos ainda estão sendo organizados. A estruturação dos processos para emitir os novos alvarás de 2026 continua em andamento.
Prorrogação é administrativa e não altera prazos legais
É importante reforçar que essa prorrogação serve apenas para fins administrativos. O início do exercício financeiro de 2026 permanece com validade a partir de 1º de janeiro.
Ou seja, os deveres legais continuam valendo, e a obrigação de pagar a taxa de funcionamento segue normalmente.
Pagamento da taxa continua obrigatório
Apesar da prorrogação, os contribuintes precisam pagar a Taxa de Fiscalização para Instalação e Funcionamento referente a 2026. O pagamento deve ser feito em cota única até 1º de abril, mediante solicitação do proprietário ou de seu representante legal.
No caso de novas atividades iniciadas ao longo de 2026, o pagamento da taxa deve ocorrer antes do início das operações. Dessa forma, evita-se qualquer irregularidade.
Pode pedir revisão da taxa até o vencimento
Se o valor da taxa estiver incorreto, o contribuinte pode pedir revisão até 1º de abril de 2026. Essa é a data-limite para o pagamento. A Prefeitura esclarece que a prorrogação é temporária, excepcional e não substitui a regularização obrigatória para o novo ano.
Atendimento na sede da Prefeitura
Para quem tiver dúvidas ou precisar de ajuda, o atendimento acontece diretamente na sede da Prefeitura de Boa Esperança do Norte. Lá, os servidores prestam orientações sobre documentos, prazos e pagamentos.
