Boa Esperança do Norte entrou para a história legislativa da região ao aprovar, por maioria simples, uma lei que autoriza o prefeito a abrir estradas rurais por decreto, sem necessidade de aval da Câmara de Vereadores. A medida, prevista no Projeto de Lei nº 45/2025, passou na última sessão legislativa (07/04/2025) e já provoca repercussão entre juristas e produtores rurais.
O que diz a nova lei?
O texto sancionado permite que o prefeito edite decretos para criar ou atualizar o Mapa Municipal das Estradas Rurais, definindo rotas que atravessam propriedades privadas, desde que haja notificação ao proprietário. Entretanto, não há exigência de consulta pública, votação legislativa ou análise de impacto comunitário.
A Bancada da Esperança contestou a proposta original ao apresentar uma emenda que exigia a aprovação de novas estradas por lei. Apesar disso, a maioria dos vereadores rejeitou a emenda por 5 votos a 4. Veja como foi a votação.
Como isso ocorre em Sorriso e Nova Ubiratã?
A nova norma contraria diretamente o modelo seguido por Sorriso e Nova Ubiratã, municípios dos quais Boa Esperança foi desmembrada. Em ambas as cidades, a legislação não permite que o prefeito defina estradas por decreto.
Em Sorriso, por exemplo, a Lei Orgânica Municipal estabelece que modificações territoriais só podem ocorrer com consulta à população ou com aprovação da Câmara. Já a Lei nº 1289/2004, que rege as estradas vicinais, trata exclusivamente das dimensões e obrigações dos proprietários. Ou seja, não dá poderes unilaterais ao Executivo.
Enquanto isso, em Nova Ubiratã, a Lei Orgânica determina que somente a Câmara pode legislar sobre uso do solo e abertura de vias públicas. Assim, o prefeito pode usar decretos apenas para regulamentar leis existentes — nunca para criar novas normas com força de lei.
O que dizem os vereadores?
O vereador Marcão da Boa Esperança (MDB), autor do projeto, afirma que a medida visa agilizar o georreferenciamento das estradas e facilitar o escoamento da produção rural. Por outro lado, os parlamentares que votaram contra denunciam a ausência de debate público e alertam para o risco de abusos administrativos.
Debate aberto
Com a nova lei, Boa Esperança do Norte adota um modelo inédito e concentrado de decisão sobre infraestrutura rural. No entanto, será esse o melhor caminho?
📢 Você concorda com a decisão da Câmara? Acredita que o prefeito deveria ter esse poder?
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